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CNJ aprova diretrizes contra violência processual de gênero

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprova recomendação para orientar magistrados a identificar e combater o uso abusivo de processos judiciais contra mulheres, conhecido como violência processual de gênero. Foto da conselheira Jaceguara Dantas: Gustavo Moreno/CNJ.

10/28/20269 min read

Menos de 2 mil visualizações em 24 horas. Esse foi o número registrado pela transmissão de uma sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que pode ter repercussões importantes na vida de milhares de mulheres e crianças brasileiras. Na terça-feira, 27 de outubro, o órgão aprovou uma recomendação para prevenir, identificar e enfrentar a violência processual de gênero no Poder Judiciário.

A baixa audiência contrasta com a dimensão do problema discutido. A violência contra as mulheres pode ultrapassar o espaço doméstico e continuar dentro das instituições às quais elas recorrem em busca de proteção. Em determinadas circunstâncias, o próprio sistema de Justiça pode ser instrumentalizado para prolongar situações de perseguição, intimidar vítimas, provocar desgaste psicológico e dificultar o exercício de seus direitos.

A recomendação aprovada pelo CNJ busca orientar magistradas e magistrados a reconhecer essa dinâmica, inclusive quando os atos judiciais, examinados separadamente, parecem legítimos.

Durante a sessão, representantes da magistratura e da Defensoria Pública chamaram a atenção para uma questão central: não basta analisar cada processo isoladamente quando existe a possibilidade de que o conjunto das ações revele um padrão de perseguição. A discussão também alcança crianças e adolescentes que podem ser envolvidos em disputas familiares utilizadas para prolongar a violência contra suas mães.

O texto foi relatado pela conselheira Jaceguara Dantas e aprovado nos termos de seu voto, apesar de uma divergência parcial apresentada pelo conselheiro Carlos Vinícius Alves Ribeiro.

Quando a Justiça se torna instrumento de perseguição

A violência processual de gênero ocorre quando mecanismos judiciais são utilizados de maneira abusiva para intimidar, retaliar, constranger ou desgastar uma mulher. O fenômeno pode se manifestar em diferentes tipos de processos e assumir formas que, à primeira vista, não parecem constituir violência.

A defensora pública do Estado do Rio de Janeiro Helena Morgado explicou durante a sessão por que a identificação desse abuso exige uma análise que vá além dos limites de cada processo. “Na violência processual de gênero, faculdades processuais formalmente legítimas passam a servir para prolongar dentro do processo a dominação exercida na relação, sob forma de desgaste psicológico, espoliação patrimonial e até violência vicária. O processo se torna um novo espaço de dominação, portanto.”

A defensora apontou que essa dinâmica pode produzir desgaste psicológico, prejuízos patrimoniais e até violência vicária. O problema, segundo ela, é que os atos podem parecer legais quando observados individualmente. Em sua manifestação, Helena destacou a importância de examinar a reiteração de demandas, sua distribuição por diferentes juízos e o descumprimento repetido de determinações judiciais.

“A violência só se revela em uma leitura contextual.”

A frase sintetiza um dos principais desafios apresentados ao CNJ: reconhecer padrões de comportamento que podem permanecer invisíveis quando os processos são examinados como procedimentos independentes, sem uma compreensão mais ampla do contexto.

A defensora também alertou para o risco de o próprio Judiciário contribuir para a continuidade da agressão quando não consegue identificar essa dinâmica. “Uma estrutura judicial atomizada, organizada em processos estanques, é incapaz de captar essa teia persecutória. É essa cegueira institucional que a proposta preenche.””, afirmou, ao defender diretrizes capazes de ajudar a magistratura a reconhecer a violência processual de gênero.

A discussão não significa que a existência de vários processos comprove, por si só, a ocorrência de abuso. O direito de ação e o acesso à Justiça são garantias fundamentais. O que se busca identificar é o eventual desvirtuamento desses direitos para produzir perseguição, retaliação ou outras formas de violência.

“O processo não pode se tornar uma extensão dessa violência”

Relatora da proposta, a conselheira Jaceguara Dantas defendeu a criação de uma orientação específica para enfrentar as particularidades da violência processual contra mulheres. A magistrada ressaltou que o problema exige considerar as circunstâncias sociais e as situações de violência doméstica e familiar vivenciadas por muitas vítimas.

Para Jaceguara, o acesso ao sistema de Justiça não pode servir de justificativa para a prática de abusos. “É preciso que haja uma norma autônoma para melhor identificar a violência processual, levando em conta aí as especificidades que norteiam a realidade das mulheres no nosso país, em especial as mulheres que vivenciam situação de violência doméstica e familiar, razão pela qual essa orientação à magistratura nacional para prevenir, identificar e enfrentar a violência processual.”

“Embora todos tenham o direito e livre e constitucionalmente direito de acessar o sistema de justiça, isso não pode ser feito de forma abusiva e nem como forma de utilizar o sistema de justiça para perpetrar outras formas de violência.”

“O processo não pode se tornar uma extensão dessa violência.”

A declaração estabelece o princípio que orienta a iniciativa: preservar o direito de recorrer à Justiça, sem permitir que seus instrumentos sejam utilizados para perpetuar agressões ou impor novas formas de sofrimento às vítimas.

A proposta também considera a necessidade de uma análise contextual e interseccional, capaz de levar em conta fatores que podem agravar a vulnerabilidade das mulheres, como raça, deficiência, idade e condição econômica.

A recomendação não cria, por si só, um novo crime. Sua finalidade é oferecer orientações à magistratura para reconhecer situações de violência processual e avaliar as providências juridicamente cabíveis em cada caso.

Quando a perseguição judicial antecede uma tragédia

Um dos depoimentos mais contundentes da sessão foi apresentado pela magistrada Vivian Sobreiro, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Ao compartilhar sua experiência em uma Vara da Família, ela relatou o caso de uma mulher submetida a sucessivas investidas judiciais do ex-marido, em uma disputa que se prolongou por anos e terminou em feminicídio.

“A violência processual de gênero, então, ela não é uma abstração teórica. Ao assumir uma Vara da Família, deparei-me com um processo rotulado como ‘um caso difícil’, marcado por peticionamento diário e investidas constantes do ex-marido para ser atendido pessoalmente pela magistrada. Aquele homem utilizava o rito para invadir a vida privada da ex-mulher, alegando que ela não cumpria o papel moral esperado da maternidade, razão pela qual retirou-lhe a convivência dos filhos. A batalha judicial durou anos, até que, tragicamente, houve o feminicídio dessa mulher.”

O relato evidencia como os mecanismos judiciais podem ser mobilizados para prolongar a perseguição e invadir a vida privada de uma mulher. Na mesma manifestação, Vivian Sobreiro apresentou outro caso: o de uma mãe que enfrentava mais de 30 ações ajuizadas pelo ex-companheiro. Entre elas, havia um pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva em relação ao enteado, a quem, segundo a magistrada, o homem nunca havia dedicado atenção.

Os dois casos reforçam a importância de analisar o contexto e a reiteração das demandas para identificar possíveis padrões de abuso, sem confundir o exercício legítimo do direito de ação com o uso do sistema de Justiça como instrumento de perseguição.

O relato demonstra a gravidade dos casos em que o sistema judicial passa a integrar o contexto de perseguição contra uma mulher. Na mesma manifestação, Vivian Sobreiro relatou outra situação: uma mãe que enfrentava mais de 30 ações ajuizadas pelo ex-companheiro. Entre elas, havia um pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva em relação ao enteado, a quem, segundo o relato, o homem nunca havia dedicado atenção.

Os exemplos apresentados na sessão reforçam a importância de investigar o contexto das demandas e avaliar se a utilização reiterada dos mecanismos judiciais está relacionada ao exercício legítimo de direitos ou a uma possível estratégia de perseguição.

A violência processual também atinge crianças

A preocupação com os efeitos da violência processual sobre crianças e adolescentes foi destacada pelo conselheiro Fábio Esteves durante a votação. Ao defender a relevância da proposta, ele chamou a atenção para os processos que envolvem guarda e outras questões familiares. O conselheiro observou que crianças podem estar inseridas em disputas nas quais a violência processual é utilizada para atingir ou desgastar a mulher.

“Estamos hoje diante de mais um elemento colocado à disposição dos nossos juízes e juízas para que nós não só qualifiquemos a jurisdição, mas entreguemos respostas adequadas, especialmente quando tratamos de violência de gênero, que afeta, inclusive, a infância. Não são poucos os processos que temos crianças em disputas sobre guardas e outras pretensões que a violência processual é levada a cabo. Por isso, creio que também podemos registrar aqui a extensão de proteção que o instrumento que nós aprovamos hoje levará a cabo.”

“Especialmente quando tratamos de violência de gênero, que afeta, inclusive, a infância.

A fala amplia a discussão para além das partes formalmente envolvidas nos processos. Em determinadas situações, filhos e filhas podem ser utilizados como instrumentos de pressão, retaliação ou controle sobre a mãe. Essa dinâmica pode estar relacionada à violência vicária, que ocorre quando alguém utiliza a violência contra pessoas próximas, muitas vezes filhos, para causar sofrimento a uma mulher.

O objetivo das diretrizes é justamente contribuir para que situações de abuso sejam identificadas sem que o exercício legítimo de direitos seja confundido com violência.

O que muda com a recomendação do CNJ?

A aprovação estabelece orientações para a atuação da magistratura na prevenção, identificação e no enfrentamento da violência processual de gênero.

Entre os principais eixos apresentados durante a sessão estão:

Análise contextual dos processos: considerar a reiteração de demandas entre as mesmas partes, sua distribuição por diferentes varas ou comarcas e as possíveis assimetrias de poder, evitando avaliações fragmentadas.

Prevenção da revitimização: observar a necessidade e a adequação de perguntas, diligências e procedimentos de produção de provas, evitando exposições desnecessárias da vida privada das vítimas e constrangimentos sem justificativa processual.

Indicadores e fluxos de atuação: utilizar instrumentos operacionais previstos na proposta para auxiliar a identificação de possíveis padrões de abuso e orientar a adoção das medidas legalmente cabíveis.

Essas orientações procuram oferecer ferramentas para que magistradas e magistrados reconheçam situações que não podem ser compreendidas apenas pela leitura isolada de uma petição ou decisão.

A efetividade da iniciativa dependerá, entre outros fatores, do conhecimento das diretrizes pelos profissionais do sistema de Justiça, de sua aplicação adequada e da capacidade de reconhecer a violência sem comprometer as garantias processuais.

A recomendação não elimina o direito de defesa, não transforma toda multiplicidade de ações em abuso e não autoriza que uma parte seja considerada culpada apenas por recorrer reiteradamente ao Judiciário. O que se pretende é identificar, com base nos elementos concretos de cada caso, quando os instrumentos processuais estão sendo desvirtuados.

Por que houve divergência na votação?

O conselheiro Carlos Vinícius Alves Ribeiro apresentou divergência parcial, defendendo uma abordagem normativa diferente da adotada pela relatora. Ele propôs incorporar o tema à Recomendação CNJ nº 159/2024, que trata da litigância abusiva, em vez de estabelecer uma recomendação autônoma para a violência processual de gênero.

A divergência também envolveu ressalvas a dispositivos específicos e aos instrumentos previstos na proposta. A discussão colocou em evidência questões como o formato da regulamentação, os limites da atuação judicial e a necessidade de preservar as garantias processuais.

Jaceguara Dantas, por sua vez, sustentou que as particularidades da violência processual de gênero justificavam uma orientação autônoma, com parâmetros específicos para sua identificação e enfrentamento. A divergência parcial foi vencida, e o CNJ aprovou a proposta nos termos do voto da relatora.

O debate revela uma questão importante para a implementação da medida: como desenvolver instrumentos capazes de identificar e interromper práticas abusivas sem comprometer o direito de acesso à Justiça e as garantias das partes.

Da aprovação à proteção efetiva

A recomendação representa um passo institucional no reconhecimento de que a violência contra as mulheres pode se prolongar por meio do uso abusivo de procedimentos judiciais. Mas sua aprovação não garante, por si só, que todas as vítimas serão protegidas ou que todos os casos serão identificados.

O desafio será transformar as orientações em práticas concretas, capacitar os profissionais envolvidos e avaliar se os instrumentos propostos contribuirão para respostas judiciais mais adequadas. Também será importante acompanhar como os tribunais aplicarão as diretrizes e quais resultados serão observados ao longo do tempo.

A discussão exige que o sistema de Justiça consiga conciliar duas responsabilidades: garantir o direito de todos de recorrer aos tribunais e impedir que esses mesmos mecanismos sejam utilizados para perseguir, intimidar ou revitimizar mulheres.

Quando há indícios de que diferentes procedimentos integram uma dinâmica de violência, a análise fragmentada pode deixar de revelar o problema. É nesse ponto que a compreensão do contexto se torna essencial.

Uma sessão com menos de 2 mil visualizações nas primeiras 24 horas pode parecer distante da realidade cotidiana da maioria da população. Mas as decisões institucionais sobre como a Justiça identifica e enfrenta a violência de gênero podem repercutir muito além da audiência de uma transmissão.

Para mulheres que enfrentam perseguição judicial, para mães envolvidas em disputas familiares marcadas por possíveis abusos e para crianças expostas a essas situações, a diferença pode estar na capacidade de o sistema reconhecer o que acontece para além dos autos de um único processo.

O acesso à Justiça deve ser um caminho para a proteção de direitos, não um instrumento para prolongar a violência.

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