Entre os novos avanços e as lacunas na proteção real

O desafio de tirar o "Pacto" do papel

A Comissão Geral de Combate ao Feminicídio, realizada na Câmara dos Deputados, trouxe ao centro do debate a complexidade de enfrentar a violência de gênero no Brasil. Em sua fala, a ministra das Mulheres, Marcia Lopes, detalhou as ações que compõem o Pacto Brasil Contra o Feminicídio. No entanto, a análise do cenário exige que olhemos além da retórica, focando na eficácia prática das políticas na ponta.

Avanços Estruturantes e o Foco na Prevenção

O Ministério das Mulheres aposta em uma mudança de cultura a longo prazo. A ministra destacou que, a partir de agora, "todas as crianças da educação básica terão nos seus currículos o ensinamento dos direitos das mulheres e o que significa violência contra a mulher". Além disso, mencionou a criação de cuidotecas para que "as mulheres possam estudar à noite".

São passos importantes, mas o Elas no Lei ressalta: políticas educacionais levam anos para gerar frutos. O feminicídio é uma emergência de hoje. Como a própria ministra reconheceu, a rede nos municípios funciona de forma heterogênea, às vezes de maneira insuficiente, e o Estado não pode se dar ao luxo de esperar a próxima geração para garantir a segurança da atual.

O Gargalo da Execução e dos Recursos Humanos

A ministra reforçou que "o Legislativo cumprir a parte dele é o que a sociedade espera", citando uma lista de 18 projetos prioritários. Contudo, o Brasil já possui um dos marcos legais mais avançados do mundo. O grande entrave não parece ser a falta de leis, mas a falta de fiscalização e de recursos humanos capacitados.

Uma Medida Protetiva de Urgência (MPU) só cumpre seu papel se houver monitoramento real. O Executivo e o Judiciário compartilham a responsabilidade de garantir que a lei não seja interrompida pela falta de treinamento dos agentes na ponta, que muitas vezes desqualificam a urgência do risco.

Judiciário e a Perspectiva de Gênero

Sobre o sistema de justiça, a ministra afirmou: "O que nós queremos é que os magistrados cumpram o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Se eles fizerem isso, não haverá injustiça contra as mulheres".

Esse "se eles fizerem" aponta para a raiz do problema: a omissão e a violência institucional ainda presentes nos tribunais. A integração proposta pelo Pacto só será efetiva quando o Judiciário assumir esse protocolo como norma inegociável, e não apenas como uma recomendação opcional.

Responsabilidade Compartilhada

O encerramento da ministra, com o apelo "Nenhuma Mulher a Menos", resume o desejo nacional. Contudo, para que o Pacto funcione, é preciso que:

• O Executivo assuma a gestão direta da fiscalização e do treinamento das redes locais.

• O Legislativo priorize a fiscalização orçamentária das leis que já existem.

• O Judiciário responsabilize seus agentes por falhas que resultam em revitimização ou omissão.

O combate ao feminicídio não se faz apenas com assinaturas em Brasília, mas com a garantia de que, quando uma mulher pedir ajuda, o Estado esteja pronto, treinado e equipado para salvá-la de fato.