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Revogação da LAP segue para o Senado

Plenário da Câmara dos Deputados derruba recurso que travou encaminhamento do Projeto de Lei (PL) 2812/2022, que revoga a Lei de Alienação Parental (LAP). Foto da líder da bancada feminina, Jack Rocha (PT-ES): Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados.

11/11/202610 min read

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (11), o recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei (PL) 2.812/2022, que propõe a revogação da Lei de Alienação Parental (LAP). Com a decisão, a proposta segue para apreciação do Senado Federal. Enquanto a disputa avança no Congresso, um dado divulgado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), chama a atenção para a dimensão do problema: 70% dos processos de alienação parental são movidos por pais denunciados por violência doméstica ou abuso sexual.

O Recurso nº 1/2026, apresentado pelo deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ), buscava impedir a apreciação conclusiva da proposta pelas comissões e submeter o projeto à votação do Plenário da Câmara.

"Hoje eu quero dizer, diante das mães e das crianças, que a gente sabe que não é possível apagar todo o sofrimento pelo qual passaram. Mas agora nós queremos que o Senado aprove rápido essa revogação, porque precisamos assegurar que nenhuma criança seja colocada na mão de abusadores e que nenhum machista, nenhum homem violento, ninguém, use a expressão 'alienação parental' para agredir uma mulher e tirar dela o direito ao filho, à filha", discursou a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS).

Passaram-se 344 dias desde que o PL 2.812/2022 foi aprovado, por 37 votos a 28, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). De autoria das deputadas Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e da ex-deputada Vivi Reis (PSOL-PA), a proposta prevê a revogação integral da Lei de Alienação Parental.

A inclusão do recurso de Jordy na pauta foi resultado de articulação durante a reunião de líderes realizada na terça-feira (10), com atuação decisiva da líder da bancada feminina, deputada federal Jack Rocha (PT-ES), e do deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ), líder de seu partido na Câmara.

"Eu sei que este minuto pode ser o mais importante da vida de milhões de mães brasileiras, mas nós estamos falando também para as famílias brasileiras. Acreditem neste Parlamento, porque nós temos o compromisso com a sociedade de lutar pela justiça social, de lutar pelo futuro do nosso País. O que todos nós fizemos aqui, votando esse recurso simbolicamente, foi devolver a credibilidade àquelas pessoas que acham que a política não é instrumento de transformação. Através da bancada feminina hoje, através deste projeto, nós conseguimos fazer com que a legislação que nós aprovamos possa não só salvar a vida de milhares de crianças, como também, principalmente, valorizar quem cuida do nosso futuro. Portanto, Coletivo Mães na Luta e todas as mães brasileiras, nós estamos aqui. Muito obrigada pela força. Conseguimos revogar a Lei da Alienação Parental", discursou a deputada Jack Rocha após a derrubada do recurso.

Outra parlamentar a celebrar o avanço da proposta foi a professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).

"Esta é uma data extremamente importante, porque revogar essa lei absurda da alienação parental significa dizer que aqui no nosso País não vamos mais entregar para um algoz um filho, uma filha, uma criança, que a violência contra a mulher é uma violência contra a família. É isso o que significa a revogação desse absurdo que é a Lei de Alienação Parental, Presidente. Que o Senado vote com urgência, porque as famílias brasileiras, as mulheres brasileiras, as mães brasileiras e as nossas crianças precisam", afirmou.

Autora da proposta, a deputada Fernanda Melchionna ressaltou que o projeto foi apresentado por ela, Sâmia Bomfim e Vivi Reis, mas nasceu de uma mobilização muito mais ampla.

"Foi um apelo de milhões de mulheres brasileiras que não aguentam mais ser revitimizadas e vítimas dessa lei por denunciar a violência doméstica, por denunciar a violência sexual contra os filhos, por irem atrás de pensão. A lei não só revitimiza mulheres — e revitimizar mulheres já é algo muito grave —, como também é maléfica para as crianças."

Em suas redes sociais, a deputada Sâmia Bomfim explicou que a mobilização para pautar o recurso se estendeu por meses.

"A gente quer, de uma vez por todas, encerrar essa etapa de tramitação aqui na Câmara, para que ele possa ir para o Senado e a gente possa revogar essa legislação, que, na prática, significa o aprofundamento da violência contra crianças e adolescentes, que, muitas vezes, permanecem com os seus abusadores, supostos pais. É uma lei que vem sendo utilizada para criminalizar as mães que protegem as crianças e violentar as crianças. A gente está aqui na vigilância, exigindo que a gente vote definitivamente esse projeto. Vamos atrás de todos os votos", afirmou.

Fernanda Melchionna também relembrou a aprovação na CCJC e explicou a estratégia utilizada por Carlos Jordy para tentar interromper o andamento da proposta.

"Nós conseguimos aprovar o relatório da Laura Carneiro (PSD-RJ) com uma diferença de votos. Foi um dia enorme de luta. E a extrema-direita, não satisfeita, fez um recurso para vir a Plenário, coletou as 51 assinaturas", declarou.

O dado que revela a dimensão do problema

O avanço do PL 2.812/2022 ocorre em meio a novas denúncias sobre a utilização da legislação para desqualificar mães que denunciam violência doméstica e abuso sexual contra os filhos.

Em reportagem publicada em 6 de novembro de 2026, a revista Marie Claire, em matéria assinada pela jornalista Hysa Conrado, reúne relatos de mulheres que passaram a responder a processos de alienação parental depois de procurarem as autoridades para denunciar agressões contra crianças.

Entre os dados destacados pela publicação está o levantamento atribuído à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF: 70% dos processos de alienação parental são movidos por pais denunciados por violência doméstica ou abuso sexual.

O dado reforça uma das principais críticas de organizações de defesa dos direitos das mulheres e da infância à legislação: a possibilidade de que uma norma criada sob o argumento de proteger os vínculos familiares seja utilizada para deslegitimar denúncias de violência, constranger mães protetoras e expor crianças a situações de risco.

Denunciar a violência pode transformar a mãe em acusada

A reportagem apresenta o caso de uma mulher identificada pelo nome fictício de Maria. Depois de denunciar o ex-companheiro por agressões contra o filho, que tinha um ano e meio à época, ela conseguiu obter a guarda unilateral da criança. A partir daí, passou a enfrentar um processo de alienação parental movido pelo pai.

Segundo o relato, embora tivesse acesso às reuniões escolares e às consultas médicas do filho, o genitor deixou de procurá-lo durante dois meses. Ainda assim, passou a acusar a mãe de dificultar a convivência e omitir informações.

O episódio ilustra uma das contradições apontadas por especialistas: a responsabilização da mãe pela manutenção do vínculo paterno pode se sobrepor à investigação das razões pelas quais a criança demonstra resistência ou desconforto diante do outro responsável.

Para Anna Figueiredo, professora de Direito do Insper e fundadora da Fenda Consultoria, a acusação de alienação parental tornou-se uma prática recorrente na advocacia de família.

"Virou receita de bolo, o que é muito grave", afirma à Marie Claire.

A especialista observa que as mulheres, por permanecerem geralmente mais tempo com os filhos e assumirem a maior parte das responsabilidades de cuidado, ficam especialmente vulneráveis a acusações dessa natureza.

O medo de denunciar e o caso de Gustavo

Um dos episódios mais graves mencionados pela reportagem é a morte de Gustavo Veloso Feitosa, de três anos, em agosto de 2026. O advogado Igor Gustavo Veloso de Sousa é réu em processo criminal que envolve a tortura da criança até a morte, durante um fim de semana em que o menino estava sob seus cuidados.

Segundo a publicação, antes do episódio, o pai já havia sido denunciado por ameaçar a mãe da criança, Sabrina Feitosa, em 2023. Durante as investigações, a Polícia Civil identificou um histórico de agressões contra o menino.

A reportagem relata que, por medo de ser acusada de alienação parental e perder a guarda, Sabrina evitava se opor à convivência da criança com o pai.

O caso expõe uma consequência especialmente perversa da aplicação distorcida da legislação: o receio de sofrer sanções judiciais pode inibir mães de adotarem medidas de proteção diante de situações de violência.

Não se trata apenas de uma disputa sobre convivência familiar. Trata-se da possibilidade de que o medo de perder a guarda impeça uma mulher de agir diante de sinais de perigo envolvendo o próprio filho.

"Quando aconteceu aquele homicídio com o menino Gustavo, enfim, a gente mostrou como essa lei tem vitimado não só as mulheres, que são revitimizadas, mas também crianças que são obrigadas a conviver com os agressores, inclusive assassinos, no caso", declarou Fernanda Melchionna em suas redes sociais na noite de terça-feira (10).

Uma lei baseada em conceito sem reconhecimento científico

A Lei de Alienação Parental foi inspirada na chamada Síndrome de Alienação Parental (SAP), conceito associado ao psiquiatra norte-americano Richard Gardner.

A reportagem da Marie Claire recupera as críticas à falta de fundamentação científica desse conceito, que não conta com respaldo das principais entidades de psicologia e medicina.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) já se posicionou contra a legislação, apontando a ausência de fundamentação científica e seu potencial de utilização para punir quem protege crianças, além de defender sua revogação.

Para Anna Figueiredo, os problemas estavam presentes desde as discussões que antecederam a aprovação da lei. Segundo ela, os estudos que fundamentaram o conceito eram enviesados, incompletos e prejudiciais aos melhores interesses das crianças.

A aplicação da legislação também pode produzir situações de revitimização. Quando uma denúncia de violência sexual não consegue ser comprovada — dificuldade frequente diante da complexidade desse tipo de crime —, a mãe pode passar a ser acusada de alienação parental, e a guarda pode ser invertida em favor do genitor denunciado.

É justamente nesse ponto que a discussão ultrapassa o campo das divergências familiares: a proteção da criança não pode ser subordinada à preservação abstrata da convivência com qualquer um dos responsáveis.

A revogação da LAP não significa deixar sem resposta situações reais de abuso de direito ou interferência injustificada na convivência familiar.

A professora Anna Figueiredo ressalta que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de instrumentos para enfrentar condutas abusivas, especialmente por meio das regras de responsabilidade civil previstas no Código Civil. A mediação e a conciliação também podem ser consideradas em conflitos familiares, desde que adequadas às circunstâncias e respeitados os direitos da criança.

O ponto central é que eventuais dificuldades de convivência não podem ser automaticamente atribuídas à manipulação materna, sobretudo quando existem denúncias de violência que precisam ser investigadas.

A resistência da criança precisa ser investigada, não punida

Outro aspecto importante da reportagem é a contribuição da psicóloga Carina Teixeira, referência no atendimento de crianças e adolescentes, que alerta para a necessidade de investigar as razões pelas quais uma criança resiste ao contato com um dos responsáveis.

Medo, insegurança, experiências de violência e sofrimento emocional podem estar na origem dessa resistência. Atribuí-la automaticamente à influência do outro genitor significa ignorar a possibilidade de que a própria criança esteja tentando expressar uma experiência dolorosa.

A especialista explica que crianças podem deixar de relatar episódios de violência por medo de não serem acreditadas, de prejudicar um dos pais ou de serem responsabilizadas pela separação. Também podem apresentar sentimentos ambivalentes: amar uma pessoa e, ao mesmo tempo, sentir medo dela.

Alterações no sono, irritabilidade, agressividade, isolamento e brincadeiras repetitivas relacionadas à violência podem ser sinais de sofrimento, embora nenhum comportamento isolado seja suficiente para comprovar uma situação de abuso.

A investigação precisa considerar o contexto, a história de desenvolvimento e as manifestações da criança, com escuta especializada e procedimentos adequados.

Essa perspectiva é fundamental para romper com a lógica que transforma a palavra da mãe em suspeita e a manifestação da criança em evidência de manipulação.

Proteger crianças não é alienar

Os relatos reunidos pela Marie Claire evidenciam que a discussão sobre a Lei de Alienação Parental não pode ser reduzida à defesa abstrata do direito de convivência entre pais e filhos.

O direito à convivência familiar deve ser interpretado à luz do melhor interesse da criança e do princípio da proteção integral. Não pode funcionar como justificativa para desconsiderar denúncias, minimizar sinais de violência ou impor contatos potencialmente prejudiciais.

Quando uma mãe denuncia uma agressão e passa a ser investigada por supostamente afastar o filho do pai, é necessário perguntar se o sistema de Justiça está efetivamente investigando a violência ou deslocando o foco para quem procurou proteção.

A infância não pode pagar o preço de uma legislação que, em determinadas aplicações, transforma proteção em suspeita e denúncia em ameaça à própria mãe.

A disputa em torno do PL 2.812/2022 coloca novamente em evidência uma questão fundamental: qual deve ser a prioridade do Estado nos conflitos familiares em que existem suspeitas de violência?

A resposta deveria ser inequívoca: investigar as denúncias, acolher a criança, proteger sua integridade e garantir que o direito à convivência familiar não se sobreponha ao direito à segurança.

Revogar a Lei de Alienação Parental é parte de um debate mais amplo sobre como o Estado deve enfrentar a violência de gênero e a violência contra crianças. A prioridade precisa ser a proteção integral, não a manutenção de uma legislação cujos efeitos e fundamentos científicos são amplamente questionados.

REVOGA LAP JÁ!

Fonte: CONRADO, Hysa. "Virou receita de bolo": por que mães pedem a revogação da Lei de Alienação Parental?. Marie Claire, 6 nov. 2026.

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