25 de Março: O Novo Marco da Prevenção à Violência Vicária no Brasil

25 de março de 2026 consolida um avanço civilizatório que redefine as prioridades do Direito brasileiro: a transição do foco na punição para a primazia da prevenção. Na data em que celebramos a primeira Constituição de 1824 e o pioneirismo abolicionista do Ceará de 1884, o Senado Federal deu um passo decisivo ao aprovar o PL 3.880/2024, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ). A proposta que trata especialmente do uso de filhos por pais contra mães segue para sanção presidencial.

Para o Elas no Lei, o grande mérito desta conquista não reside apenas no rigor das penas — que agora chegam a 40 anos de reclusão para o vicaricídio —, mas na criação de um escudo jurídico capaz de paralisar a violência vicária antes que ela escale para tragédias irreparáveis. A inclusão da violência vicária, especialmente o uso de filhos contra mães por vingança, na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), altera o paradigma de atuação do Judiciário, permitindo que a autoridade afaste o agressor do convívio familiar ao menor indício de risco.

A deputada Laura Carneiro, ao defender a urgência da medida, foi enfática sobre a necessidade de agir no início do ciclo: "Não é motivo de comemoração aprovar mais uma lei para proteger mulheres e crianças, porque se ela é necessária, é porque a sociedade falhou".

Sob a relatoria da senadora Margareth Buzetti (PP/MT), o texto aprovado prioriza o afastamento imediato do agressor ao menor sinal de instrumentalização dos filhos. Como pontuou Margareth, a lei deve servir para "defender as mulheres e, principalmente, as crianças", garantindo que a intervenção estatal ocorra no campo da manipulação afetiva, impedindo que a sabotagem da guarda se transforme em arma de destruição emocional.

Essa estrutura de prevenção, no entanto, só ganhou contornos reais graças à fundamental articulação do movimento Mães na Luta.

Enquanto o debate jurídico se debruçava sobre os artigos, a presidenta do coletivo em defesa de mãe e filhos, Vanessa Hacon, trouxe o alerta de que a prevenção é a única justiça possível para quem vive sob ameaça.

A articulação do movimento foi crucial para garantir que a lei previsse o monitoramento psicológico e a rede de apoio ativa como deveres do Estado. Para o movimento, prevenir a violência vicária significa identificar a manipulação paterna e a subtração de menores não como meros "conflitos de convivência", "conflitos parentais"; mas como sinais de alerta vermelho para a segurança da mulher e da criança.

Neste 25 de março, a mensagem é clara: o Brasil de 2026 escolhe intervir antes.

A união entre o rigor institucional pautado pelo Elas no Lei e a força política do Mães na Luta assegura que o sistema de justiça agora tenha ferramentas para ler as entrelinhas da manipulação e do controle coercitivo.

A sanção deste projeto representa o compromisso de que o Estado não chegará mais apenas para contar as vítimas, mas para proteger o futuro, garantindo que o vínculo entre mães e filhos seja preservado de qualquer tentativa de vingança ou opressão.