Avanço Legislativo: Câmara aprova inclusão da violência vicária na Lei Maria da Penha

Por Redação Elas na Lei

Em uma vitória expressiva para a bancada feminina, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 3.880/2024. A proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para tipificar a violência vicária — aquela em que o agressor utiliza filhos ou pessoas próximas à mulher para causar-lhe sofrimento psicológico.

O texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e outros, segue agora para análise do Senado Federal. A votação foi marcada por embates ideológicos, mas a urgência da matéria prevaleceu, com a rejeição do pedido de retirada de pauta por 311 votos a 116.

O que é a Violência Vicária?

O projeto define como violência doméstica e familiar os atos de agressão contra filhos, dependentes ou a rede de apoio da mulher, cometidos com o objetivo específico de atingir a vítima indiretamente.

"A violência vicária é uma das formas mais cruéis de controle. O agressor entende que, para destruir a mulher, ele deve ferir o que ela mais ama", explica o texto base do projeto.

Relatoria e Defesa: "Instrumento de Retaliação"

A relatora da matéria, deputada Silvye Alves (União-GO), fundamentou seu parecer na necessidade de frear crimes que usam crianças como "objetos" de vingança. Durante a leitura, a parlamentar emocionou o plenário ao citar o caso de Sarah, cujos filhos foram assassinados pelo pai em Goiás.

"Nós somos a maioria que sofre violência vicária neste País. É uma medida urgente para proteger mulheres de agressores que utilizam crianças como instrumento de retaliação", destacou Silvye.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) relembrou o conceito cunhado pela psicóloga forense argentina Sonia Vaccaro, reiterando que a violência vicária é um fenômeno intrinsecamente ligado ao gênero: "Só existe por estar relacionado a uma violência de dominação contra a mulher", completou Jack Rocha (PT-ES).

Divergências em Pauta: Oposição aponta "Desigualdade Penal"

Apesar da aprovação, o debate foi acalorado. Parlamentares da oposição, liderados por nomes do PL e do Partido Novo, criticaram o projeto sob o argumento de que ele criaria uma disparidade penal entre homens e mulheres.

• Argumento da Oposição: O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que a lei ignora casos em que mulheres também utilizam filhos para atingir ex-companheiros, citando exemplos de infanticídio cometidos por mães.

• Crítica à Proporcionalidade: O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) e Kim Kataguiri (Missão-SP) defenderam que a lei deveria ser "neutra", alegando que a tipificação específica poderia gerar penas desiguais para crimes idênticos, dependendo do gênero do autor.

O Cenário da Violência Doméstica em 2025

A aprovação do PL ocorre em um momento crítico. Estatísticas de 2025 apontam que cerca de 3,7 milhões de mulheres foram vítimas de violência doméstica no Brasil no último ano. A inclusão da violência vicária na Lei Maria da Penha busca fechar uma lacuna jurídica que muitas vezes deixava as mães desassistidas quando o agressor focava sua violência nos dependentes.