Revogação da LAP
A Lei de Alienação Parental (LAP) transformou-se em um escudo para genitores abusadores seguirem violentando mães e filhos com aval do Judiciário. Entenda o lobby por trás de quem defende a manutenção da LAP.
Relatora Especial das Nações Unidas sobre violência contra mulheres e meninas, Reem Alsalem, defende revogação da LAP. Foto: UN/Loey Felipe
O debate sobre a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010), conhecida como LAP, tem ganhado força sob uma perspectiva urgente: a de que ela tem sido utilizada não para proteger crianças, mas como uma ferramenta de silenciamento de mulheres e manutenção de ciclos de violência.
Para muitas entidades, a lei se tornou uma "armadilha" jurídica. Quando uma mãe denuncia abusos ou negligência por parte do genitor, o acusado utiliza a tese da alienação parental como estratégia de defesa, invertendo a culpa e transformando a denúncia em um suposto "delírio" ou "vingança" da mulher.
Por que pedem a revogação? Argumentos principais
Abaixo, reunimos os pontos que fundamentam o movimento pela queda da lei, com base em pareceres de especialistas e organismos de direitos humanos:
Inversão da Culpa: A lei permite que, diante de uma denúncia de violência, o agressor alegue que a mãe está "fazendo a cabeça" da criança. Isso desvia o foco da investigação do crime (abuso/agressão) para o comportamento da mãe.
Punição à Criança: As medidas previstas, como a inversão da guarda, retiram a criança do seu vínculo de cuidado principal e a entregam justamente ao genitor sobre o qual pesam suspeitas de violência.
Falta de Base Científica: A "Síndrome de Alienação Parental" (SAP), que inspirou a lei, não é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) nem por associações psiquiátricas internacionais, sendo considerada por muitos uma "pseudociência".
Risco de Feminicídio e Infanticídio: Ao forçar o convívio com genitores violentos sob o pretexto de evitar a alienação, o Estado coloca vidas em risco real.
Vozes Nacionais e Internacionais
O coro pela revogação não é isolado; ele vem de instituições que zelam pela proteção da infância e da mulher:
ONU (Organização das Nações Unidas): Em relatórios recentes, especialistas da ONU recomendaram que estados proíbam o uso da alienação parental em casos de custódia onde há histórico de violência doméstica, alertando que a lei é discriminatória contra as mulheres.
Conselho Nacional de Saúde (CNS): Já se manifestou favoravelmente à revogação, destacando os danos à saúde mental das crianças submetidas a essas decisões judiciais.
Conselho Federal de Psicologia (CFP): Critica o uso de termos que patologizam as relações familiares e alerta para o uso indevido de avaliações psicológicas no âmbito da LAP.
Coletivos de Mães: Grupos como o Mães na Luta reúnem milhares de relatos de mulheres que perderam a guarda de seus filhos após tentarem protegê-los de abusos.
A Realidade no Chão da Justiça: Casos Reais
Para entender a gravidade, é preciso olhar para quem vive o problema. Os nomes abaixo são fictícios para preservar as crianças, mas os casos são reais e recorrentes nos tribunais brasileiros:
O Caso de "Ana": Ana denunciou que o ex-marido abusava sexualmente da filha de 4 anos. O laudo inicial foi inconclusivo. O pai alegou alienação parental. O juiz, baseando-se na LAP, decidiu pela guarda exclusiva do pai para "limpar" a imagem dele para a criança. Ana hoje só vê a filha sob supervisão quinzenal, enquanto a denúncia de abuso segue arquivada.
O Caso de "Mariana": Mariana tinha uma medida protetiva contra o ex-companheiro por agressão física. Ao tentar impedir que o pai levasse o filho para passar o final de semana sem supervisão, foi processada por alienação parental. O juiz entendeu que ela estava "obstaculizando o convívio" e aplicou multas pesadas que a levaram à falência financeira, além de ameaçar a perda da guarda.
O Relato Comum: "Eu denunciei a violência para salvar meu filho, e a justiça me puniu tirando ele de mim. Dizem que sou louca, vingativa e que estou inventando tudo, enquanto meu filho chora toda vez que precisa ir para a casa do agressor." — Relato extraído de audiências públicas sobre a Lei.
Mas e o lobby?
Por trás da resistência em revogar a Lei de Alienação Parental, esconde-se uma engrenagem lucrativa e perversa que muitos chamam de "a indústria da alienação". Longe de ser apenas um debate jurídico, o tema movimenta uma rede de interesses que envolve desde escritórios de advocacia especializados até grupos que utilizam a lei como escudo para impunidade.
O Lucro sobre o Conflito
Escritórios de elite descobriram na LAP uma mina de ouro. Como os processos de alienação parental são extremamente desgastantes e podem durar anos, eles geram honorários astronômicos. A estratégia é comum: prolongar o conflito ao máximo, solicitar perícias intermináveis e recorrer de cada decisão, transformando o trauma familiar em um negócio milionário. Para esses setores, a paz familiar é um prejuízo financeiro; quanto mais guerra, mais lucro.
A Rede de Blindagem
O que é ainda mais alarmante é o uso da lei como uma ferramenta tática por redes que buscam proteger abusadores. Coletivos de defesa dos direitos das mulheres e especialistas em proteção à infância alertam que a tese da alienação tornou-se o "manual de defesa" padrão em casos de violência sexual e doméstica.
Ao acusar a mãe de "inventar" o abuso para afastar o pai, o agressor inverte o jogo: ele deixa de ser o investigado para se tornar a "vítima" de uma suposta vingança feminina. Essa estratégia cria uma rede de blindagem que permite a perpetuadores — muitas vezes organizados em grupos de pressão e lobby político — manter o acesso às suas vítimas sob o preceito legal da "manutenção do vínculo". Assim, a lei, que nasceu com o pretexto de garantir o afeto, acaba servindo de salvo-conduto para quem deveria estar longe de crianças e adolescentes.
Avanço Decisivo: Aprovação na CCJC
O movimento pela revogação da Lei de Alienação Parental deu um passo histórico com a recente aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O parecer favorável à revogação total da lei (conforme o substitutivo ao Projeto de Lei 1383/22, que tramitou junto a outros apensados) marca uma vitória política sem precedentes para os coletivos de mães e defensores dos direitos da criança.
A decisão da CCJ não foi apenas burocrática; foi um reconhecimento oficial de que a legislação atual é falha e perigosa. A relatora do projeto destacou o que as mães já gritavam há anos: a lei tem sido distorcida para silenciar denúncias de abusos e negligências, invertendo a lógica de proteção e entregando crianças nas mãos de agressores.
O Que Isso Significa na Prática?
Com a aprovação na CCJC — que é a comissão mais importante da Câmara por avaliar a legalidade das propostas —, o projeto ganha uma força política imparável. O entendimento que prevaleceu foi o de que a LAP não possui base científica sólida e fere os princípios constitucionais de proteção integral à infância.
Conclusão: O Futuro da Luta
A revogação da LAP não significa desamparar as crianças, mas sim garantir que elas sejam ouvidas sem o filtro de uma lei que, na prática, tem servido para calar denúncias legítimas. Proteger a infância exige, antes de tudo, acreditar na palavra das crianças e na proteção de quem cuida.