Joanna, Lola, Maria, Mariana, Rose
No Brasil, é comum que leis emblemáticas recebam o nome de mulheres que transformaram suas dores individuais em lutas coletivas. Essas leis não são apenas textos jurídicos; são marcos de proteção que surgiram após falhas graves do Estado ou da sociedade. Temos Leis. E elas devem ser cumpridas.
Lei Joanna Maranhão
(Lei 12.650/2012)
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
Antes desta lei, o prazo para denunciar o abuso começava a contar no dia do crime. Se a criança demorasse 10 ou 15 anos para falar, o criminoso não podia mais ser punido.
A violência sexual contra crianças e adolescentes é um dos crimes mais subnotificados. Com a lei, o número de denúncias tardias (feitas por adultos que foram vítimas na infância) pode crescer significativamente, permitindo a abertura de inquéritos antes arquivados.
Lei Lola Aronovich
(Lei 13.642/2018)
Foto: Arquivo pessoal
Reflexo do aumento da criminalidade em ambientes digitais, onde o anonimato encorajava agressores.
A SaferNet Brasil, que monitora crimes cibernéticos, registrou um aumento de mais de 60% em denúncias de discurso de ódio contra mulheres em períodos de maior polarização política. A atuação da Polícia Federal (PF) permitiu o desmantelamento de fóruns na deep web (como os "chans") que planejavam ataques coordenados a mulheres.
Lei Maria da Penha
(Lei 11.340/2006)
Foto: José Cruz/Agência Brasil
A lei surgiu para preencher uma lacuna onde a violência doméstica era tratada como "crime de menor potencial ofensivo".
Em 2025, o Brasil registrou 1.470 feminicídios (um recorde). O serviço Ligue 180 recebe, em média, centenas de milhares de chamadas anuais, sendo que mais de 90% das mulheres brasileiras conhecem a lei, mas muitas ainda enfrentam barreiras para denunciar.
Lei Mariana Ferrer
(Lei 14.245/2021)
Foto: OAB/DF
Resposta direta à indignação pública com o termo "estupro culposo" (que nem sequer existe no Código Penal) usado de forma equivocada para descrever o desfecho do caso da influenciadora.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deve monitorar com mais rigor a conduta de magistrados em audiências de crimes sexuais. A lei alterou o Código de Processo Penal para garantir que a vítima não seja revitimizada.
Lei Rose Leonel
(Lei 13.718/2018)
Foto: Edilson Rodrigues/Senado
Unificou e endureceu penas para crimes que antes ficavam em um "limbo" jurídico, como a importunação sexual e a vingança pornográfica.
Antes de 2018, a divulgação de fotos íntimas era punida apenas com multa ou penas alternativas por ser "injúria". Dados da SaferNet mostram que 81% das vítimas de exposição íntima não consentida no Brasil são mulheres. Com a lei, a pena subiu para até 5 anos de reclusão.