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STF debate LAP em meio a denúncias de violência contra mães e crianças

Supremo abre prazo para contribuições em audiência pública sobre Lei de Alienação Parental (LAP); advogada de mãe de Gustavo, 3 anos, torturado e morto pelo genitor, pede participação.

11/9/20267 min read

A morte de Gustavo, de apenas três anos, torturado e assassinado pelo próprio pai em 2 de agosto, em Palmas (TO), estará no centro de uma das discussões mais delicadas que chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF): os riscos da aplicação da Lei de Alienação Parental (LAP) em situações de violência doméstica. A advogada Stella Bueno, que atua profissionalmente em questões relacionadas ao caso, solicitou inscrição como expositora na audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino para 14 de dezembro, no âmbito da ADI 7606.

O requerimento encaminhado ao relator propõe discutir como alegações de alienação parental podem ser utilizadas para desqualificar denúncias de violência, os riscos da imposição judicial de convivência familiar sem avaliação adequada e a responsabilidade do sistema de Justiça na proteção de crianças e mulheres.

O caso Gustavo é apresentado pela advogada como referência para discutir situações em que a aplicação da legislação pode entrar em tensão com o dever constitucional de proteção integral da infância.

Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), Stella Bueno preside o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Tocantins (CEDIM/TO) e a Comissão de Violência e Gênero do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias (IBDFAM/TO).

Sua proposta de exposição, intitulada "Entre a Alienação Parental e a Proteção Integral: o Caso Gustavo e os Riscos da Aplicação da Lei nº 12.318/2010 em Contextos de Violência Doméstica", aborda cinco questões: a utilização da acusação de alienação parental para desacreditar denúncias de violência; os limites da imposição judicial de convivência diante de indícios de risco; a falta de comunicação entre Varas de Família e órgãos de apuração de violência doméstica; a violência vicária e a revitimização institucional; e a interpretação da lei sob a perspectiva de gênero e da proteção integral.

Um dos pontos levantados é o risco de que a ausência de conclusão definitiva sobre uma denúncia seja interpretada como prova de falsidade ou comportamento alienador da mãe.

A audiência foi convocada para discutir justamente os efeitos de dispositivos da Lei 12.318/2010 questionados pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na ADI 7606. A ação contesta o enquadramento da apresentação de falsa denúncia contra genitor ou familiares como possível ato de alienação parental e a possibilidade de medidas judiciais urgentes para assegurar convivência ou reaproximação com o genitor.

O STF receberá inscrições de expositores até 26 de novembro, pelo e-mail audiencias.gmfd@stf.jus.br. A relação dos habilitados deverá ser divulgada a partir de 2 de dezembro. A participação de Stella ainda depende de confirmação pelo relator.

"Lei que criminaliza e tortura mulheres e crianças"

A morte de Gustavo provocou manifestação contundente da deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), uma das autoras do projeto que propõe revogar integralmente a Lei de Alienação Parental.

Em discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, em 12 de agosto, a parlamentar relacionou a tragédia às denúncias que movimentos de mulheres fazem há anos sobre a utilização da legislação contra mães que procuram proteger os filhos de situações de violência doméstica.

"Tem que uma tragédia acontecer, lamentavelmente, para ter gente que começou a ver que existe a Lei de Alienação Parental, que nós estamos denunciando há anos", afirmou.

Em outro trecho, Fernanda foi ainda mais direta: "Lei que criminaliza e tortura mulheres e crianças, lei que os agressores têm usado contra mães que protegem seus filhos da violência doméstica."

A deputada também mencionou Sabrina Feitosa, mãe de Gustavo, e a pressão que, segundo ela, a legislação representava sobre a mulher. "Lei que pendia na cabeça da Sabrina, que ia ser usada contra ela, se ela não deixasse o Gustavo ir para a casa do pai assassino."

Ao lembrar que a criança chorava, a parlamentar encerrou o trecho com uma frase que sintetiza a dimensão da tragédia: "Infelizmente, o Gustavo nós perdemos". Ela aproveitou o pronunciamento para cobrar o avanço do projeto de revogação da lei, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas que ainda não chegou ao Senado.

Vanessa Hacon: violência não termina com a separação

Para Vanessa Hacon, representante do Coletivo Mães na Luta, o caso de Gustavo precisa ser compreendido dentro de um problema mais amplo: a continuidade da violência doméstica depois do rompimento da relação.

"Estamos há anos na luta para dar visibilidade às múltiplas formas de violência que mulheres (e seus filhos) sofrem no pós-separação. Infelizmente, para muitas vítimas, a ruptura com o agressor não encerra a violência doméstica. Os filhos se tornam armas de agressão contra a mulher; o sistema de Justiça se torna uma prisão e instrumento de tortura; e, por fim, a violência institucional de gênero por parte dos agentes públicos do sistema de Justiça - que deveriam proteger as vítimas - aprofunda a violência, levando a mulher (e seus filhos) a níveis inimagináveis de sofrimento."

Vanessa destaca que há mulheres submetidas a ciclos de violência durante anos, sem proteção adequada e ainda expostas ao rompimento do vínculo materno-filial. "Não há como vencer a violência doméstica (na origem) enquanto não transformarmos as estruturas que permitem a perpetuação da violência na sociedade", afirma.

A representante do coletivo também questiona o uso da Lei de Alienação Parental em disputas judiciais que envolvem denúncias de violência. "O direito de acesso à justiça não pode ser confundido com o que agressores vêm fazendo no pós-separação: instrumentalizando o sistema de Justiça para seguir torturando mulheres, violentando-as moral e patrimonialmente, além de perseguirem a guarda dos filhos como tática de violência psicológica grave, muitas vezes bem sucedida."

Para ela, os efeitos não atingem apenas as famílias, mas também a credibilidade das instituições. "A violência processual de gênero atinge as mulheres e seus filhos diretamente, mas atinge também o próprio sistema de Justiça, onerando-o em tempo e recursos, e abalando a credibilidade da sociedade - das vítimas - na Justiça e na democracia."

Fundado em 2016, o Coletivo Mães na Luta já acolheu mais de 700 mães e tem atuação nacional. Em novembro de 2026, recebeu menção honrosa no Prêmio Antes que Aconteça, durante o encontro Mulheres que Movem a Justiça, em Brasília.

CNJ reconhece violência processual de gênero

O debate sobre a Lei de Alienação Parental ocorre em paralelo a outro movimento importante no Judiciário. Em 27 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação para orientar magistrados na prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero.

Relatada pela conselheira Jaceguara Dantas, a medida trata de situações em que instrumentos judiciais são utilizados abusivamente para intimidar, perseguir, controlar ou revitimizar mulheres.

Durante o julgamento, a magistrada Vivian Cristiane Sobreiro, do Tribunal de Justiça do Paraná, relatou situações em que a sucessão de processos se transforma em instrumento de perseguição. Ao descrever os efeitos dessa prática, mencionou o objetivo de provocar o "colapso emocional e desqualificação moral da mulher". Também citou uma mulher que enfrentava mais de 30 ações judiciais movidas pelo ex-companheiro.

A defensora pública Helena Zani Morgado destacou que instrumentos processuais formalmente legítimos podem ser utilizados para prolongar relações de dominação, provocando desgaste psicológico, prejuízos patrimoniais e violência vicária. O conselheiro Fábio Esteves chamou atenção para os impactos dessas práticas sobre crianças envolvidas em disputas de guarda e convivência.

A recomendação orienta uma análise contextual das demandas, considerando a repetição de condutas, as desigualdades de poder e os riscos de revitimização. Não considera a simples existência de vários processos prova de abuso.

Projeto que revoga a lei continua sem votação no Plenário

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.812/2022, de autoria de Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Vivi Reis (PSOL-PA), propõe a revogação integral da Lei de Alienação Parental.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em dezembro de 2025, por 37 votos a 28. Em fevereiro de 2026, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) apresentou recurso contra a apreciação conclusiva pelas comissões, solicitando que o projeto fosse submetido ao Plenário.

Em 27 de outubro, a Mesa Diretora determinou que o recurso fosse submetido à votação em Plenário. Com isso, a proposta ainda não seguiu ao Senado e depende de nova deliberação da Câmara.

Em agosto, a Associação Mães na Luta e a Frente Materna Feminista encaminharam uma reivindicação coletiva subscrita por 115 coletivos, movimentos e entidades da sociedade civil, cobrando o andamento do projeto.

A discussão ganhou outra dimensão com a Lei 15.384/2026, que incorporou a violência vicária à Lei Maria da Penha, reconhecendo juridicamente situações em que filhos e outros familiares são instrumentalizados para atingir psicologicamente uma mulher.

A audiência pública de dezembro colocará diante do STF questões que atravessam a vida de milhares de famílias: o direito à convivência familiar, a apuração de denúncias de violência, a proteção integral das crianças e o risco de que o próprio sistema de Justiça seja utilizado para perpetuar a violência contra mulheres.

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